AREsp 2895049 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOVANILDO BERTOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOVANILDO BERTOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.