AREsp 2898984 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento comprovando poderes da subscritora e não sanou o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento comprovando poderes da subscritora e não sanou o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...