AREsp 2921855 - DECISAO

AREsp 2921855 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento), tendo regularizado apenas o preparo após intimação; aplicada a Súmula 115/STJ, e determinada, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO KENNEDY OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LEONARDO KENNEDY OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento), tendo regularizado apenas o preparo após intimação; aplicada a Súmula 115/STJ, e determinada, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, fundamentando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...