AREsp 2917869 - DECISAO

AREsp 2917869 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEX LOPES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ALEX LOPES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido ou não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.