AREsp 2932410 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GERRI ADRIANE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GERRI ADRIANE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...