AREsp 2917950 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e da inércia da recorrente em sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VIDRACARIA ALVORADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VIDRACARIA ALVORADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual detectada no STJ
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e da inércia da recorrente em sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça