AREsp 2926216 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e, apesar de regularmente intimada, não sanou o vício, incorrendo na aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e, apesar de regularmente intimada, não sanou o vício, incorrendo na aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.