AREsp 2935181 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NICOLAS FERNANDES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

NICOLAS FERNANDES DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração das verbas honorárias em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.