AREsp 2907801 - DECISAO

AREsp 2907801 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade na representação e no recolhimento do preparo não sanada tempestivamente; por isso, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia pelos juízos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESTAURANTE KILOGRAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Representação Processual Honorários Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE KILOGRAMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade na representação e no recolhimento do preparo não sanada tempestivamente; por isso, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia pelos juízos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade