AREsp 2919842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou de indicar dissídio interpretativo, sendo, portanto, deficiente a fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou de indicar dissídio interpretativo, sendo, portanto, deficiente a fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.