AREsp 2901464 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: LEANDRO DELCIMAR DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEANDRO DELCIMAR DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual como causa de inadmissão do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização dentro do prazo apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem