AREsp 2923743 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, situação que implica a incidência da Súmula 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVSON PALMEIRA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

IVSON PALMEIRA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, situação que implica a incidência da Súmula 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.