AREsp 2899196 - DECISAO

AREsp 2899196 - DECISAO

Por haver irregularidade na representação processual — a procuração ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à subscritora dos recursos foi assinada em data posterior à interposição — e por não ter o recorrente regularizado o vício quando intimado, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, que, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO JOSE DE LIMA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 regularização do vício de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por haver irregularidade na representação processual — a procuração ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à subscritora dos recursos foi assinada em data posterior à interposição — e por não ter o recorrente regularizado o vício quando intimado, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, que, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça