AREsp 2917178 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA GOSZCZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça

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Parties

ANA CRISTINA GOSZCZYNSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de recurso com fundamentação insuficiente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...