AREsp 2819037 - DECISAO

AREsp 2819037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Falta De Impugnação Específica (dialeticidade), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Falta De Impugnação Específica (dialeticidade) Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa, individualizada e específica dos dispositivos supostamente violados
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC e do art. 255 do RISTJ
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.