AREsp 2922515 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento ao STJ, e a parte não comprovou a alegada gratuidade; havendo irregularidade no preparo e inércia para saneamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MEGANY TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Deserção Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

MEGANY TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção; necessidade de comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e inércia para saneamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento ao STJ, e a parte não comprovou a alegada gratuidade; havendo irregularidade no preparo e inércia para saneamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade