AREsp 2923402 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e passou a discutir matéria constitucional, que é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, tornando o Recurso Especial incabível nesta Corte.

Parties: Recorrente: AUTO POSTO MATO GROSSO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MATO GROSSO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
2 obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio jurisprudencial
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.