AREsp 2912466 - DECISAO

AREsp 2912466 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ECUS INJECAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ECUS INJECAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não sanou o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.