AREsp 2806987 - DECISAO

AREsp 2806987 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de as partes não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não terem demonstrado como afastar a aplicação da Súmula 7 sem reexame do acervo probatório, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: AUGUSTO CESAR GOMES e OUTROS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Gratuidade De Justiça Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR GOMES e OUTROS

Agravantes

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o encaminhamento do recurso dispensa revolvimento do acervo probatório
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de as partes não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não terem demonstrado como afastar a aplicação da Súmula 7 sem reexame do acervo probatório, incidindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Defiro às partes os benefícios da gratuidade de justiça, com eficácia ex nunc.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.