AREsp 2922899 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque o recorrente deixou de comprovar a hipossuficiência e não regularizou o preparo do recurso especial, faltando a guia de custas e o comprovante legível, razão pela qual o recurso foi declarado deserto nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n.º 187; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO MARQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 187, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula N.º 187 +1 more

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Parties

JOAO MARQUES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 e da jurisprudência do STJ sobre preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recorrente deixou de comprovar a hipossuficiência e não regularizou o preparo do recurso especial, faltando a guia de custas e o comprovante legível, razão pela qual o recurso foi declarado deserto nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n.º 187; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JOAO MARQUES DE LIMA, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.