AREsp 2918735 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação que não foi sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento fundamenta-se, também, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IMPERIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

IMPERIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação que não foi sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento fundamenta-se, também, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...