AREsp 2868833 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão a quo, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial, o que torna o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.