AREsp 2702684 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ) e por deficiência de fundamentação; ainda que analisado o mérito, a manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência encontra amparo na jurisprudência do STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Cristiano Roberto Roel; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Regime Prisional +1 more

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Parties

Cristiano Roberto Roel

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obstáculo da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação na petição recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ) e por deficiência de fundamentação; ainda que analisado o mérito, a manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência encontra amparo na jurisprudência do STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.