AREsp 2910271 - DECISAO

AREsp 2910271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, notadamente a impossibilidade de análise de dispositivo da CF/88 e a aplicação da Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Para Juízo De Admissibilidade

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Parties

TIAGO DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise de dispositivo da Constituição Federal como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, notadamente a impossibilidade de análise de dispositivo da CF/88 e a aplicação da Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.