AREsp 2924508 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO GHIDELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO GHIDELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos de lei federal nas razões do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.