AREsp 2909132 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por representação processual irregular não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, sendo o caso, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TRIVELATO COMERCIO VAREJISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

TRIVELATO COMERCIO VAREJISTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por representação processual irregular não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, sendo o caso, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça