AREsp 2921533 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SUPERMERCADO NOBRE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Falta De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Falta De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO NOBRE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade