AREsp 2927890 - DECISAO

AREsp 2927890 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARIANE DUARTE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARIANE DUARTE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 não conhecimento do recurso por falta de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.