AREsp 2925068 - DECISAO

AREsp 2925068 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: MARIA POLONIA COSTA DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA POLONIA COSTA DE ANDRADE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida pela parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e de comprovação do recolhimento das custas ao STJ
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça