AREsp 2930660 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicada a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em razão do não conhecimento do recurso, a concessão do efeito suspensivo foi considerada prejudicada.

Parties: Recorrente: IRMAOS VALANDRO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IRMAOS VALANDRO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de existência de fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.