AREsp 2937170 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, existindo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração de acordo com art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE KOEHLER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE KOEHLER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, existindo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração de acordo com art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça