AREsp 2941828 - DECISAO

AREsp 2941828 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento do preparo ao STJ; incide a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; sendo existentes honorários fixados anteriormente, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BUSS MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BUSS MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 Deserção do Recurso Especial pela falta de preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento do preparo ao STJ; incide a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; sendo existentes honorários fixados anteriormente, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...