AREsp 2935609 - DECISAO

AREsp 2935609 - DECISAO

Verificou-se a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não havendo regularização da representação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais, e utilizando-se o art.21-E, V, do RISTJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO HENRIQUE BEGAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo No STJ Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LEANDRO HENRIQUE BEGAS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual no STJ
  3. 3 prazo para sanar vício foi deixado transcorrer in albis

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não havendo regularização da representação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais, e utilizando-se o art.21-E, V, do RISTJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • publique-se