AREsp 2947436 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.