AREsp 2928653 - DECISAO
Com base na Súmula 284/STF e nos precedentes citados, não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados.
- Parties
- Agravante: GEAN DA PAIXAO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
GEAN DA PAIXAO DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF
- 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
- 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
Com base na Súmula 284/STF e nos precedentes citados, não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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