AREsp 2934114 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: KELISON MOREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELISON MOREIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.