AREsp 2913919 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício quando intimada, nos termos da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual (stj) Inadmissão De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de regularização nos autos (aplicação da Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício quando intimada, nos termos da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.