AREsp 2691979 - DECISAO

AREsp 2691979 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (consonância com o Tema 280 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ); diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELINEIDE DA SILVA QUEIROZ; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Tema N. 280 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Art. 1.030, I, B, Do CPC Tema N. 280 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Ilegalidade Das Provas +2 more

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Parties

ELINEIDE DA SILVA QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC em razão de precedente repetitivo (Tema 280/STF)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (consonância com o Tema 280 do STF e óbice da Súmula 7 do STJ); diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.