AREsp 2939314 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: E B DA S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
E B DA S
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 não indicação de dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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