AREsp 2931166 - DECISAO

AREsp 2931166 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo adequado no STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não comprovação da alegada gratuidade da justiça, não sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/deserção) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/deserção) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo adequado no STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não comprovação da alegada gratuidade da justiça, não sanada após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo e ausência de comprovação da gratuidade da justiça
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...