AREsp 2935110 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil sobre preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
3. 3 O benefício da gratuidade de justiça não se estende quando a discussão dos honorários surgir exclusivamente em sede recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça de origem e a parte deixou de sanar o vício após intimação; aplicando-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Deserção do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.