AREsp 2940628 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, quando houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LILIA QUIRINO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF Majoração De Honorários

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Parties

LILIA QUIRINO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, quando houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.