AREsp 2946061 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de interesse recursal, pois a agravante não apresentou Recurso Especial e o único Recurso Especial nos autos foi interposto pela agravada; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAURA MARIA PERGO TOGNINI; Agravada: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Interesse Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Interesse Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LAURA MARIA PERGO TOGNINI

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de Recurso Especial apresentado pela agravante
  2. 2 Falta de interesse recursal para a interposição do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de interesse recursal, pois a agravante não apresentou Recurso Especial e o único Recurso Especial nos autos foi interposto pela agravada; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...