AREsp 2942335 - DECISAO

AREsp 2942335 - DECISAO

Os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento dos recursos, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante: ANAJARA FERREIRA BASTOS; Agravante: VANDERLEI FRANCISCO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANAJARA FERREIRA BASTOS

Agravante

VANDERLEI FRANCISCO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento dos recursos, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.