AREsp 2940790 - DECISAO

AREsp 2940790 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO CAVALCANTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Interpretativo, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Interpretativo Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO CAVALCANTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se