AREsp 2915354 - DECISAO

AREsp 2915354 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, vício que não foi sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravantes/recorrentes: GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula N. 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, vício que não foi sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...