AREsp 2941344 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE GAGLIANONE MORO; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

HENRIQUE GAGLIANONE MORO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...