AREsp 2944314 - DECISAO

AREsp 2944314 - DECISAO

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: ANDERSON DELMONDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ANDERSON DELMONDES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, do recurso especial) por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se