AREsp 2929418 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas regimentais e processuais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties: Agravante: PLAZA LAPA HOTEL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PLAZA LAPA HOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
2 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.