AREsp 2930201 - DECISAO

AREsp 2930201 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou‑se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou‑se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO PAULO AMARANTE ARCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

JOAO PAULO AMARANTE ARCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou‑se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou‑se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.